A Câmara Municipal de Saloá deverá votar, na sessão legislativa desta quinta-feira, dia 29 de outubro, os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que recomendam a rejeição das contas do ex-prefeito Manoel Ricardo Andrade de Lima Alves, conhecido como Ricardo Alves. Os exercícios financeiros analisados são os de 2014, 2017, 2018 e 2019.
Conforme o Ofício nº 057/2026, expedido pela Câmara em 9 de outubro, a documentação está disponível para consulta pública. O ex-prefeito foi comunicado sobre a possibilidade de apresentar defesa, por escrito ou oralmente, pessoalmente ou por meio de advogado, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Se os vereadores aprovarem a rejeição, Ricardo Alves poderá ficar inelegível por oito anos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). A legislação estabelece que a inelegibilidade aplica-se quando há rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, mediante decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvadas eventuais decisões judiciais.
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